Termina no próximo dia 30 de setembro de 2019 o prazo de inscrição no cadastro de destinação de recursos do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo.
O objetivo é o de proceder controle, publicidade e transparência das verbas oriundas dos termos de ajuste de condutas (TACs) celebrados pelo MPT, bem como das provenientes de acordos ou condenações judiciais. O edital publicado no dia 1º de abril apresenta regras impessoais, visando selecionar entidades que preencham os requisitos e estejam interessadas em receber bens, serviços e valores revertidos de indenizações e multas decorrentes de ações judiciais e TACs firmados perante o órgão. As inscrições são voltadas a órgãos públicos e pessoas jurídicas sem fins lucrativos da área de abrangência do MPT em Santo Ângelo, atualmente composta de 83 municípios.
As entidades podem inscrever projetos de no máximo R$ 150 mil, mediante a apresentação de 3 orçamentos para cada item a ser comprado ou contratado. É possível apresentar mais de um projeto, desde que respeitado o limite do valor em cada projeto. Os documentos devem ser entregues preferencialmente em meio eletrônico, em mídia física, na sede do MPT (rua Antunes Ribas, 1.888, Centro, Santo Ângelo-RS), presencialmente ou via Correios.
As entidades devem apresentar o estatuto social, a ata de eleição e posse da atual diretoria, certidão negativa de débito junto à Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), certificado de reconhecimento da entidade como de utilidade pública e certidão do distribuidor de processos na Justiça do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul. Devem também indicar conta corrente para depósito dos valores.
O resultado da homologação da inscrição dos projetos será divulgado 90 dias após o encerramento das inscrições. As entidades que forem contempladas devem apresentar prestação de contas ao MPT, e, nos casos de reversões decorrentes de ação judicial, nos autos do processo, perante o Poder Judiciário.
A seleção dos projetos será feita pelos procuradores do MPT em Santo Ângelo, a partir de critérios que constam no Edital, dando-se preferência a projetos oriundos do termo de cooperação interinstitucional entre MPT-RS e Ministério Público Estadual (MPE-RS), firmado em 26 de setembro de 2017.
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